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‘Lei Kiss Federal’ entra em vigor este ano e divide opiniões


Na madrugada de 27 de janeiro de 2013, a cidade de Santa Maria, no Rio Grande do Sul, foi cenário de uma das piores tragédias brasileiras. A discoteca conhecida pelo nome de ‘Kiss’ pegou fogo devido a um disparo de sinalizador, realizado por um integrante da banda que se apresentava. Num primeiro momento, muitos jovens foram impedidos de sair do prédio, porque eles não estavam com o papel de consumo em mãos, a famosa ‘comanda’. Essa foi apenas uma das várias ações imprudentes cometidas naquela noite. Somado a isso, as más condições de segurança mantidas no local agravaram o ocorrido. No final, somou-se 242 mortos e 680 feridos.

Antes do incêndio da Kiss, em 2007, a deputada Elcione Barbalho já havia apresentado um projeto de lei para mudança das regras gerais sobre prevenção e combate de incêndios em estabelecimentos, edificações e áreas de concentração de pessoas. Sua análise sempre “caminhou em passos lentos” dentro das Comissões da Câmara dos Deputados. Ela chegou a ser arquivada e desarquivada várias vezes. Mas, diante do que houve, a atenção dos parlamentares foi atraída. Finalmente, passado quatro anos – talvez para disfarçar o fato de que ninguém ainda foi penalizado pelo ocorrido – a ‘Lei Kiss’ sai do papel, mas divide opiniões.

(imagem extraída de Pixabay)

+ Nova lei para prevenção e combate de incêndios

A Lei 13.425/2017, apelidada de ‘Lei Kiss Federal’, foi promulgada pelo presidente da República, Michel Temer, em trinta de março deste ano. No dia seguinte, ela foi publicada no Diário Oficial da União. Desde então, tem gerado um sério debate entre profissionais, especialistas, conselhos, familiares das vítimas e demais civis. Havia uma expectativa muito grande da comunidade técnica pela edição de um Código Nacional de Prevenção de Incêndios, mas o caso não chegou nem perto disso.

(imagem extraída de Pixabay)

Aparentemente, quase tudo que essa nova lei estabelece já está previsto em outros instrumentos legais e normativos. Ela não cita medidas práticas de prevenção de incêndios ou mesmo menciona a Associação Brasileira de Normas Técnicas. Em verdade, permaneceram regulamentações e exigências diferentes em cada estado, tanto para aprovação de projetos quanto alvarás de funcionamento de estabelecimentos. Ou seja, não se alterou muita coisa daquilo que já era exigido. O interessante é que as instruções técnicas de prevenção contra incêndio e pânico, emitidas pelos respectivos Corpos de Bombeiros, têm como base as próprias normas da ABNT.

“(…) ao subordinar a atuação do Poder Público e sua competência legislativa a regulamentos ou normas técnicas expedidas por entidades privadas, os dispositivos ferem o princípio da legalidade e podem atingir a supremacia do interesse público, bem como incrementar o risco de conflito de interesses.” – disse o presidente Michel Temer.

(imagem extraída de  Wikipedia)

+ O que muda para arquitetos e engenheiros civis?

A ‘Lei Kiss’ passa a obrigar que todos os estudantes da área da construção civil recebam conteúdos relativos à prevenção e combate de incêndios e desastres em seus cursos. Já aos profissionais, a apresentação de PPCIs devidamente aprovados pelas prefeituras – quando o tipo de edificação exigir; não somente perante o Corpo de Bombeiros como também a seus respectivos conselhos. Estes últimos, por sua vez, deverão fiscalizar a atuação dos profissionais e se os mesmos estão habilitados.

Atualmente, as leis que regulamentam o exercício de engenheiros civis e arquitetos não preveem a apresentação de projetos junto ao CREA – Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – e ao CAU – Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil. Porém, elas já determinam que haja a emissão da Anotação ou do Registro de Responsabilidade Técnica. Portanto, o que aumentou foi, de fato, a quantidade de burocracia que todos precisarão enfrentar na hora de aprovar um projeto.

(imagem extraída de Public Main Pictures)

+ Quais obrigações cabem aos municípios?

Os Bombeiros Militares ainda serão os responsáveis pela análise, avaliação, vistoria, aprovação e fiscalização das obras e estabelecimentos com relação às medidas de combate a incêndios e a desastres. Também são eles que avaliarão projetos de ocupação do solo urbano. Diz a Lei 13.425/2017 que os municípios deverão seguir, rigorosamente, tudo o que as normas indicam para locais de grande concentração e circulação de pessoas – com potencial igual ou superior a cem, simultaneamente. Para a realização de shows musicais, por exemplo, deve haver vistoria in loco. O evento poderá acontecer somente se todas as medidas necessárias forem tomadas e aprovadas previamente.

(imagem extraída de Pexels)

+ Quais obrigações cabem aos proprietários de estabelecimentos?

Quanto aos estabelecimentos comerciais, como as boates e outras casas noturnas, a ‘Lei Kiss’ altera, de certa forma, o Código Civil. Ela pede que proprietários e autoridades públicas façam todo o possível para evitar situações similares a que houve em Santa Maria. O plano original apresentado pela deputada Elcione Barbalho previa a prisão de quem permitisse a superlotação de espaços fechados e utilizasse as comandas. Também se pedia que fosse proibida a existência de mais de uma direção no fluxo de saída das pessoas nos estabelecimentos. Porém, infelizmente, esses itens foram vetados.

+ O veto mais polêmico na Lei Kiss

Embora, de alguma forma, a ‘Lei Kiss’ pareça um avanço com relação àquilo que se exigia anteriormente para prevenção e combate de incêndios, o texto final deixou algumas brechas preocupantes. Um dos vetos mais polêmicos que o presidente Michel Temer fez à Lei 13.425/2017 foi quanto à responsabilidade e comprometimento de prefeitos e bombeiros ao cumprimento de prazos para emissão de alvarás e realização de vistorias.

(imagem extraída de Pixabay)

O governo Temer defende esses vetos dizendo que certas coisas já estão, de algum modo, sendo exigidas por meio de outras leis que abordam o mesmo assunto. Ele acredita que seria desnecessário pedir dos municípios que façam um número maior de vistorias nos estabelecimentos em geral. Assim, os agentes poderiam concentrar seus esforços em locais e situações de maior risco. Também é dito que alguns pontos do plano inicial da ‘Lei Kiss’ falavam em adaptações de espaços físicos que poderiam acarretar custos que micro e pequenas empresas não poderiam arcar e que acabariam por não aumentar a segurança de forma relevante.


Para mais orientações quanto ao tema, recomendamos uma consulta à Lei 13.425/2017.

Fontes: CAU/RSSenado BrasileiroSAERGSTéchne.


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