4

Nunca é demais realçar a importância do Sistema CONFEA/CREA bem como a indispensabilidade da ART – Anotação de Responsabilidade Técnica. Estamos numa época propícia para tanto! Bora Conferir!


A cada início de ano é chegada a hora do pagamento de diversas despesas obrigatórias (IPVA, IPTU, Matrículas, Seguros, dentre outros).

Ademais, este é gatilho para várias ponderações sobre as reais necessidades destas o que acaba por “vitaminar” os argumentos daqueles que defendem pautas como:

  • A do fim da anuidade dos Conselhos, ou o fim da ART/RRT;
  • Ou ainda o fim dos Conselhos de Classe como o CONFEA/CREA e por aí vai.

Entretanto, poucos param e se perguntam: Qual a importância do Sistema CONFEA/CREA?

CREA

CREA

Mercado de Trabalho

Primeiramente é importante frisar que os profissionais em situação de exclusão do mercado de trabalho na área da engenharia podem requerer a suspensão temporária do registro ficando isentos do pagamento da anuidade;

Similarmente aqueles em situação de fragilidade financeira podem optar pelo parcelamento desta.

Recém-Formados

No caso dos recém-formados, estes possuem um desconto de 90% no pagamento da primeira anuidade.

Autarquias Federais

Também é importante salientar que o CONFEA – Conselho Federal de Engenharia e Agronomia e o Crea – Conselho Regional de Engenharia e AgronomiaDecreto-Lei n° 23.569, de 11/12/1933) se constituem em Autarquias Federais de Direito Público.

Foram criados com o objetivo de regulamentar o exercício de profissões que o Estado considera capazes de causar prejuízos à saúde, à segurança, à liberdade ou ao patrimônio dos cidadãos.

Legislação

Neste sentido, as Lei 5.194/66 e a Lei 6.496/77 regulamentam o exercício da profissão e formalizam a ART – Anotação de Responsabilidade Técnica, respectivamente.

ART

Com isso, nenhum profissional pode iniciar uma obra ou serviço sem a emissão da ART.

Sendo um instrumento de defesa da sociedade, tem por objetivo identificar o responsável técnico pela obra ou serviço de engenharia executado.

Também garante ao profissional o registro da efetiva participação do mesmo no trabalho em questão.

CREA

A importância do CREA também reside na necessidade premente de fazer cumprir os preceitos vislumbrados pelo legislador quando delineou o aparato jurídico acima elencado; se não vejamos…

Além do CREA, qual a instituição que diligencia as obras, condomínios, empresas, hospitais, barragens, órgãos públicos e tantos outros partícipes na área de engenharia os impelindo a nomear os respectivos Responsáveis Técnicos?

“Tiro no Pé”

Se constitui num verdadeiro “tiro no pé” militar pelo fim da anuidade e, como consequência, a desidratação financeira do Crea.

Este fato contribuiria para a ampliação da informalidade na Engenharia do país uma vez que comprometeria, dessa forma, a atuação da Fiscalização.

Melhoria Contínua

A atual administração do Crea/SP, na pessoa de seu Presidente Vinicius Marchese Marinelli, tem como meta a melhoria contínua do Conselho.

O Colégio de Entidades Regionais – CDER e o Crea-Jovem, por exemplo, dão aos profissionais a oportunidade de externar e apresentar suas propostas de maneira produtiva no intuito de aprimorar cada vez mais o Sistema.

Além disso, iniciativas como o canal de YouTube da TV Crea SP fornecem ao profissional subsídios para, por exemplo, efetivar o registro, emitir uma ART ou uma Certidão de Acervo Técnico dentre outras ferramentas de suma importância ao profissional.

Importância

A eventual ausência do Crea e das citadas e necessárias Responsabilidades Técnicas por parte dos profissionais podem ter como consequência tragédias e danos materiais imprevisíveis pois não haverá a certeza de que um profissional habilitado está a frente das atividades de engenharia.

Amplitude do Assunto

Dada a amplitude do assunto, este artigo não tem a pretensão de abordar todas as suas nuances, mas sim chamar a atenção para aspectos não explorados devidamente sobre o mesmo e, com isso, lançar luz sobre um assunto que pode (e deve) ser exaurido ao máximo com o objetivo de elucidar as dúvidas da sociedade.


Veja aqui o que é o CREA!

 

Joni Matos Incheglu
Sou Engenheiro Civil formado em 1997 pela Universidade de Mogi das Cruzes-UMC onde leciono no Curso de Engenharia Civil disciplinas ligadas a Estruturas. Também tenho a Licenciatura Plena em Matemática e Mestrado em Educação Matemática. Já lecionei nas redes pública e privada e, também, para os cursos de Administração, Pedagogia e Arquitetura. Como Engenheiro Civil fui responsável técnico por mais de 250 obras sendo a sua maioria pela Trópico Construtora e Incorporadora. Represento a UMC como Conselheiro na Câmara Especializada de Engenharia Civil do Crea-SP onde também estou no cargo de Diretor Administrativo. Também sou Consultor Técnico.

    Engenharia Aeronáutica x Engenharia Aeroespacial

    Previous article

    A polêmica da água no Rio de Janeiro

    Next article

    You may also like

    4 Comments

    1. […] uma carteira do CREA não é garantia de trabalho, não é garantia de um bom salário, e muito menos de que você é um […]

    2. […] papel do Sistema CONFEA /CREA’s fazer valer a Lei Federal 6.496/77 na […]

    3. […] É papel do Sistema CONFEA /CREA’s fazer valer a Lei Federal 6.496/77 na qual […]

    4. […] É papel do Sistema CONFEA /CREA’s fazer valer a Lei Federal 6.496/77, na qual o “Art 1º – Todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, à Arquitetura e à Agronomia fica sujeito à “Anotação de Responsabilidade Técnica” (ART).”. […]

    Leave a reply

    O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

    More in Brasil