Diferentemente das normas regulamentadoras de SST, a legislação de segurança contra incêndio é tratada individualmente por cada estado, o Corpo de Bombeiros Militar estadual é responsável por fazer a gestão, aprovação e fiscalização de projetos e licenças de funcionamento das edificações.

COMPREENDA A HIERARQUIA DAS NORMAS

Apesar das instruções técnicas para elaboração de Projetos de Prevenção e Combate a Incêndio serem estaduais, a semelhança das normas é muito próxima, isso porque atualmente a grande maioria é baseada nas NBR-Normas Brasileiras aprovadas pela ABNT- Associação Brasileira de Normas Técnicas).

Quando tratamos do âmbito federal temos a Lei nº 13.425 de 30 de março de 2017, popularmente conhecida como Lei Kiss, esta Lei é oriunda dos esforços posteriores ao acidente da Boate Kiss, em 23 de janeiro de 2013.

A Lei Kiss estabelece diretrizes gerais e ações complementares sobre prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público, no qual delimitou as responsabilidades dos municípios, instituições universitárias e do corpo de bombeiros militar.

Em âmbito municipal a legislação prevê que os municípios devem contemplar em seu planejamento urbano normas especiais de prevenção e combate a incêndio para locais de grande concentração e circulação de pessoas, editada pelo poder público e respeitada a legislação estadual.

Quanto as universidades que ofertem cursos nas áreas de Engenharia e Arquitetura, estas deverão ter a responsabilidade de prever disciplinas com conteúdo relativo à prevenção e ao combate a incêndio e a desastres em sua grade curricular.

A Lei KISS também reforça as responsabilidades do Corpo de Bombeiros Militar em planejar, analisar, avaliar, vistoriar, aprovar e fiscalizar as medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público.

Portanto, se pensarmos em empresas e edifícios em funcionamento ou em construção, ambos são oportunidades para engenheiros e arquitetos atuarem com PPCI e Assessoria para obtenção do Alvará de funcionamento do Corpo de Bombeiros.

E qual profissional pode atuar com Projetos de Preveção e combate a incêndio?

Com base no que foi apresentado anteriormente neste artigo, você agora deve estar se perguntando:

Qual profissional pode  então elaborar um Projeto de Prevenção e Combate a Incêndio?

De acordo com os Conselhos de Classe são responsáveis legalmente habilitados os seguinte profissionais: Engenheiros Civis, Arquitetos, Engenheiros de Segurança do Trabalho, Engenheiros Mecânicos….

E agora me diga oque você está esperando o que para se profissionalizar em uma das áreas de engenharia que mais cresce?

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