Decisões Pioneiras: O Que Dizem os Acórdãos do TCU?

Em sua recente publicação, o TCU liberou dois acórdãos que estão fazendo história. O primeiro, de número 1.418/2023-Plenário, destaca a necessidade de responsáveis técnicos ou empresas especializadas em atividades de sistemas de vigilância eletrônica. O segundo, o acórdão 1.535/2023-Plenário, realça a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) como documento mandatório em contratos de engenharia.

Por Que a ART É Tão Crucial?

A ART não é apenas um documento; é um atestado de que o profissional ou a empresa responsável por um projeto ou serviço tem o know-how técnico necessário. Ela é uma garantia de que os projetos e serviços serão executados por profissionais qualificados, aumentando a proteção e a segurança para a população.

Reconhecimento e Segurança: O Papel do Crea-SP

O Crea-SP tem uma função essencial nesse cenário. Dessa forma, ao regulamentar e fiscalizar a atuação profissional, o conselho garante que apenas engenheiros habilitados e registrados possam exercer suas funções, conferindo mais segurança e qualidade aos serviços oferecidos.

O Impacto no Mercado de Trabalho

Por fim, essas decisões corroboram a importância dos profissionais de engenharia na sociedade e podem ter reflexos positivos no mercado de trabalho. Assim, a exigência de profissionais registrados e habilitados valoriza a profissão e pode influenciar, por exemplo, as negociações salariais e as oportunidades de trabalho.

Aqui no Blog da Engenharia, sempre estamos de olho nas novidades que afetam sua carreira e seu futuro. Fique conosco para se manter atualizado e tomar decisões bem fundamentadas em sua trajetória profissional.

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O registro do acervo técnico é uma das obrigações do profissional registrado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), e é essencial para garantir a responsabilidade técnica sobre as atividades realizadas.

O que é acervo técnico na engenharia?

O acervo técnico é um conjunto de atividades que o profissional da engenharia realiza ao longo de sua carreira, em que se evidencia sua experiência e competência em determinadas áreas da engenharia. Esse acervo pode ser comprovado por meio de documentos, como relatórios técnicos, projetos, laudos, pareceres, entre outros.

Como funciona o registro do acervo técnico no CREA?

O registro do acervo técnico é uma das obrigações do profissional registrado no CREA. Para registrar o acervo técnico, é necessário apresentar os documentos comprobatórios ao CREA, que avalia e registra as atividades realizadas pelo profissional.

Qual a importância do acervo técnico para os profissionais da engenharia?

O acervo técnico é fundamental para a valorização e reconhecimento dos profissionais da engenharia. Além disso, o registro do acervo técnico é essencial para garantir a responsabilidade técnica sobre as atividades realizadas. O acervo técnico comprova a competência e experiência do profissional em determinadas áreas da engenharia, o que pode ser um diferencial na busca por novas oportunidades no mercado de trabalho.

Conclusão

O acervo técnico é um conjunto de atividades que o profissional da engenharia realiza ao longo de sua carreira, com o objetivo de comprovar sua experiência e competência em determinadas áreas da engenharia. O registro do acervo técnico é uma das obrigações do profissional registrado no CREA, e é essencial para garantir a responsabilidade técnica sobre as atividades realizadas.

Além disso, o acervo técnico é fundamental para a valorização e reconhecimento dos profissionais da engenharia no mercado de trabalho. Portanto, é essencial que os profissionais da área entendam a importância do acervo técnico e mantenham o registro atualizado no CREA.

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O que é responsabilidade técnica

A responsabilidade técnica é a obrigação dos profissionais de engenharia de garantir que os seus serviços estejam de acordo com as normas e padrões técnicos da área, visando a segurança da sociedade e do meio ambiente. Essa responsabilidade inclui a elaboração de projetos, a execução de obras, a prestação de serviços e a emissão de laudos e pareceres técnicos.

Como funciona a responsabilidade técnica no CREA

No âmbito do CREA, a responsabilidade técnica é regulamentada pela Resolução 1.025/2009, que estabelece as normas para a fiscalização do exercício profissional da área de engenharia. De acordo com essa resolução, os profissionais da área devem registrar no CREA as suas atividades técnicas, informando sobre a elaboração de projetos, a execução de obras, a prestação de serviços e a emissão de laudos e pareceres técnicos.

O registro de atividades técnicas no CREA é obrigatório para os profissionais da área, sendo uma forma de garantir a responsabilidade técnica dos mesmos. A partir desse registro, o CREA pode fiscalizar a atuação dos profissionais, verificando se as suas atividades estão de acordo com as normas e padrões técnicos da área.

Implicações da responsabilidade técnica

A responsabilidade técnica tem implicações importantes para os profissionais da área de engenharia. Caso haja algum erro ou falha na elaboração de projetos, execução de obras, prestação de serviços ou emissão de laudos e pareceres técnicos, os profissionais podem ser responsabilizados civil e criminalmente pelos danos causados.

Além disso, os profissionais que não cumprem as normas e padrões técnicos da área podem sofrer sanções disciplinares por parte do CREA, que vão desde advertências até a suspensão ou cassação do registro profissional.

Conclusão

A responsabilidade técnica é uma obrigação dos profissionais da área de engenharia, que visa garantir a segurança da sociedade e do meio ambiente. No âmbito do CREA, a responsabilidade técnica é regulamentada pela Resolução 1.025/2009, que estabelece as normas para a fiscalização do exercício profissional da área de engenharia.

Os profissionais da área devem registrar no CREA as suas atividades técnicas, informando sobre a elaboração de projetos, a execução de obras, a prestação de serviços e a emissão de laudos e pareceres técnicos. A responsabilidade técnica tem implicações importantes para os profissionais da área de engenharia, que podem ser responsabilizados civil e criminalmente pelos danos causados, além de sofrerem sanções disciplinares por parte do CREA. É fundamental que os profissionais da área de engenharia estejam cientes da sua responsabilidade técnica e da importância de seguir as normas e padrões técnicos da área.

Este é o sétimo artigo de uma série especial do Blog da Engenharia sobre o CREA, que tem como objetivo desmistificar esta importante entidade para a engenharia brasileira. Fique ligado para mais informações sobre o CREA!

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Desafios na fiscalização

Um dos principais desafios do CREA na fiscalização é a falta de recursos humanos e financeiros. Com um grande número de profissionais e empresas registrados, é difícil para o CREA fiscalizar todas as atividades de forma efetiva. Além disso, a falta de recursos financeiros pode dificultar a compra de equipamentos e tecnologias necessários para a fiscalização.

Outro desafio é a falta de colaboração de alguns profissionais e empresas. Muitos não permitem o acesso do CREA às suas atividades, o que dificulta a fiscalização. Além disso, alguns profissionais e empresas não cumprem as normas e padrões exigidos, o que gera um trabalho maior para o CREA na hora de identificar e punir os infratores.

Soluções para os desafios

Para superar os desafios na fiscalização, o CREA pode adotar algumas soluções, como investir em tecnologias que facilitem o trabalho de fiscalização, fazer parcerias com outras instituições para aumentar o número de fiscais, criar campanhas de conscientização para que profissionais e empresas permitam o acesso do CREA às suas atividades e reforçar a punição para os infratores, a fim de criar um ambiente de maior responsabilidade técnica.

Conclusão

A fiscalização da atuação dos profissionais da engenharia é uma atribuição importante do CREA, mas que apresenta desafios para a entidade. Com falta de recursos humanos e financeiros, falta de colaboração de alguns profissionais e empresas e a não conformidade de alguns profissionais e empresas com as normas e padrões exigidos, o CREA precisa buscar soluções para cumprir essa importante atribuição da melhor maneira possível. Este é o quarto artigo de uma série especial do Blog da Engenharia sobre o CREA, que tem como objetivo desmistificar esta importante entidade para a engenharia brasileira.

Fique ligado para mais informações sobre o CREA!

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A cada início de ano é chegada a hora do pagamento de diversas despesas obrigatórias (IPVA, IPTU, Matrículas, Seguros, dentre outros).

Ademais, este é gatilho para várias ponderações sobre as reais necessidades destas o que acaba por “vitaminar” os argumentos daqueles que defendem pautas como:

• A do fim da anuidade dos Conselhos, ou o fim da ART/RRT;
• Ou ainda o fim dos Conselhos de Classe como o CONFEA/CREA e por aí vai.

Entretanto, poucos param e se perguntam: Qual a importância do Sistema CONFEA/CREA?

Mercado de Trabalho

Primeiramente é importante frisar que os profissionais em situação de exclusão do mercado de trabalho na área da engenharia podem requerer a suspensão temporária do registro ficando isentos do pagamento da anuidade;

Similarmente aqueles em situação de fragilidade financeira podem optar pelo parcelamento desta.

Recém-Formados

No caso dos recém-formados, estes possuem um desconto de 90% no pagamento da primeira anuidade.

Autarquias Federais

Também é importante salientar que o CONFEA – Conselho Federal de Engenharia e Agronomia e o Crea – Conselho Regional de Engenharia e Agronomia ( Decreto-Lei n° 23.569, de 11/12/1933) se constituem em Autarquias Federais de Direito Público.

Foram criados com o objetivo de regulamentar o exercício de profissões que o Estado considera capazes de causar prejuízos à saúde, à segurança, à liberdade ou ao patrimônio dos cidadãos.

Legislação

Neste sentido, as Lei 5.194/66 e a Lei 6.496/77 regulamentam o exercício da profissão e formalizam a ART – Anotação de Responsabilidade Técnica, respectivamente.

ART

Com isso, nenhum profissional pode iniciar uma obra ou serviço sem a emissão da ART.

Sendo um instrumento de defesa da sociedade, tem por objetivo identificar o responsável técnico pela obra ou serviço de engenharia executado.

Também garante ao profissional o registro da efetiva participação do mesmo no trabalho em questão.

CREA

A importância do CREA também reside na necessidade premente de fazer cumprir os preceitos vislumbrados pelo legislador quando delineou o aparato jurídico acima elencado; se não vejamos…

Além do CREA, qual a instituição que diligencia as obras, condomínios, empresas, hospitais, barragens, órgãos públicos e tantos outros partícipes na área de engenharia os impelindo a nomear os respectivos Responsáveis Técnicos?

“Tiro no Pé”

Se constitui num verdadeiro “tiro no pé” militar pelo fim da anuidade e, como consequência, a desidratação financeira do Crea.

Este fato contribuiria para a ampliação da informalidade na Engenharia do país uma vez que comprometeria, dessa forma, a atuação da Fiscalização.

Melhoria Contínua

A atual administração do Crea/SP, na pessoa de seu Presidente Vinicius Marchese Marinelli, tem como meta a melhoria contínua do Conselho.

O Colégio de Entidades Regionais – CDER e o Crea-Jovem, por exemplo, dão aos profissionais a oportunidade de externar e apresentar suas propostas de maneira produtiva no intuito de aprimorar cada vez mais o Sistema.

Além disso, iniciativas como o canal de YouTube da TV Crea SP fornecem ao profissional subsídios para, por exemplo, efetivar o registro, emitir uma ART ou uma Certidão de Acervo Técnico dentre outras ferramentas de suma importância ao profissional.

Importância

A eventual ausência do Crea e das citadas e necessárias Responsabilidades Técnicas por parte dos profissionais podem ter como consequência tragédias e danos materiais imprevisíveis pois não haverá a certeza de que um profissional habilitado está a frente das atividades de engenharia.

Amplitude do Assunto

Dada a amplitude do assunto, este artigo não tem a pretensão de abordar todas as suas nuances, mas sim chamar a atenção para aspectos não explorados devidamente sobre o mesmo e, com isso, lançar luz sobre um assunto que pode (e deve) ser exaurido ao máximo com o objetivo de elucidar as dúvidas da sociedade.

Veja aqui o que é o CREA!

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