“O profissional poderá ser processado e responsabilizado por isso“.

Mas responsabilizado no quê efetivamente?

Antes de tudo – de acordo com princípios de Direito Civil – é muito importante ter o conceito de que toda atividade que acarreta prejuízo gera responsabilidade ou dever de indenizar. De acordo com os mesmos conceitos, esse prejuízo pode-se originar em um ato (uma ação), um fato (um acontecimento) ou um negócio danoso.

Dessa maneira, temos que obrigatoriamente ter um prejuízo a outros para que então se exija a reparação, ou indenização. Esses prejuízos estão normalmente relacionados a perdas financeiras, mas também podem ser prejuízos causados de ordem moral, como um dano à imagem do ente prejudicado perante à sociedade; ou prejuízos relacionados a danos ambientais, por exemplo.

Já ouvi dizer que o outro pode ser acionado caso não cumpra o contrato, mesmo não tendo causado nenhum prejuízo. É verdade isso?

Quando existe uma relação contratual entre as partes, ou seja, há um contrato, um combinado (como por exemplo quando uma empresa de Engenharia presta uma consultoria para outra empresa para elaborar um projeto estrutural), há um princípio no Direito Civil que afirma: Pacta sunt servanta. Em uma tradução livre, isso significa que “Os contratos devem ser observados”.

Assim, tudo o que está assinado no contrato torna-se uma obrigação entre as partes.

O descumprimento de uma cláusula contratual pode ensejar que a parte prejudicada entre com uma ação judicial.

No mundo jurídico, isso é chamado como “Direito de Regresso”. É por isso que se diz que uma empresa (ou uma pessoa) “regressou” contra a outra.

Logo, mesmo que aparentemente não houve nenhum prejuízo como já citado, ocorreu um descumprimento em algum dos termos do contrato.  

“Mas eu já fiquei sabendo de um caso em que houve um atraso na entrega de projeto e não foi para a justiça”.

Esse fato é comum. Apesar de constar no contrato, a parte prejudicada pode ou não decidir se entra com uma ação na justiça (ou “aciona judicialmente”).

Em outro contexto, podemos supor que uma empresa de engenharia foi contratada para realizar o projeto elétrico de uma nova indústria. O contrato previa entrega em 120 dias a partir da assinatura, sob pena de multa. Imaginem que uma parte da entrega atrasou por um motivo não previsto em contrato.

Isso significa que a indústria (ou contratante) PODE exigir que a empresa de engenharia pague uma multa e, se essa não pagar, aí então ela pode acionar judicialmente. Porém, a mesma indústria pode entrar em um acordo diretamente com o a empresa de projeto (ou contratada) e definirem outras condições, ou até mesmo relevar o fato.

Logo, continuando com nosso vocabulário jurídico, esse atraso na entrega do projeto gerou um direito ao contratante de exigir uma multa, mas não gera uma obrigação de se entrar na Justiça.

Vimos aqui uma série de termos jurídicos. O conhecimento dessas expressões e, principalmente os seus significados, são de muita importância para o profissional da Engenharia, pois contratos são parte fundamental do trabalho.

Entretanto, essa não é a única forma de responsabilização por eventuais danos causados a outras pessoas ou entidades. Podemos ter outros tipos de responsabilidades na Engenharia, como a Responsabilidade Trabalhista e Criminal, por exemplo.

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E é a Lei Nº 5.194 de 24 de dezembro de 1966 que define as obrigações, responsabilidades, direitos e deveres para o exercício legal da profissão, bem como de seus órgãos fiscalizadores, e dá outras providências.

Mas ainda existem muitas dúvidas referentes às atuações de cada Instituição do Sistema Profissional de Engenharia, bem como das Instituições de Ensino e também dos próprios Profissionais em questão.

E assim, cansamos de ver por aí uma chuva de comentários e cobranças, um tanto quanto contraditórias, sem um mínimo conhecimento sobre o que realmente é responsabilidade de quem.

Neste artigo apresentamos uma abordagem resumida sobre as Responsabilidades Institucionais e Profissionais de forma a simplificar este compreendimento.

Mas, vamos começar pelo começo…

Qual é o papel das Instituições de Ensino?

Muita gente acha que ao colar grau na faculdade automaticamente receberá o título de Engenheiro. Mas, pasme! Pois não é assim que funciona!

É muito importante saber que as Instituições de Ensino são responsáveis pela formação profissional e não pela concessão de títulos profissionais.

Logo, ao colar grau, forma-se um “Bacharel em Engenharia” e NÃO um “Engenheiro”.

Ou seja, as Instituições de Ensino são responsáveis exclusivamente por oferecer qualificação técnica aos seus alunos e alinhar teoria à prática de forma a capacita-los para o mercado de trabalho.

Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea)

O Confea, autarquia federal com jurisdição em todo o território nacional, no desempenho de seu papel institucional, é quem exerce, principalmente, ações regulamentadoras. Baixando resoluções, decisões normativas e decisões plenárias para o cumprimento da legislação referente ao exercício e à fiscalização das profissões.

Em resumo, é quem regulamenta as profissões de Engenharia, Agronomia e Geociências.

Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea)

Muita gente se engana ao pensar que é responsabilidade do Crea a fiscalização da qualidade de uma obra ou serviço.

Mas, novamente, não é assim que funciona.

O Crea fiscaliza o exercício ilegal da profissão. Ou seja, ele fiscaliza o profissional e não o seu serviço! E tudo isso, de forma a resguardar a sociedade de serviços prestados por pessoas sem competências/atribuições para executá-los.

Em outras palavras, se um fiscal do Crea chegar, por exemplo, em uma obra e ver que o prédio vai cair, ele simplesmente não pode autuar o profissional responsável por aquele serviço, pois o seu papel não é este!

Cabe ao Crea, por sua vez, registrar, cadastrar e atualizar os dados sobre os profissionais, bem como orientá-los sobre o exercício de suas profissões, regular os limites de atuação profissional, ou seja, garantir que cada profissional exerça somente aquilo que possui atribuição para exercer, e também, divulgar e discutir temas como ética profissional, áreas de atuação e exercício legal da profissão.

E é a partir do registro profissional no CREA que o “Bacharel em Engenharia” recebe a concessão do título de “Engenheiro”. Portanto, para ser um profissional Engenheiro e poder exercer legalmente a sua profissão, você deve, por obrigatoriedade, ser registrado no Conselho Profissional.

Desta forma, como podemos observar, também NÃO é responsabilidade do Crea a garantia do piso salarial e dos direitos trabalhistas dos profissionais. Esta responsabilidade, por sua vez, cabe aos sindicatos.

Sindicatos.

Os sindicatos são responsáveis por orientar e fiscalizar relações trabalhistas, o cumprimento da CLT, das normas de segurança do trabalho e de atuação funcional, de pisos salariais, convenções e acordos.

Cabendo a eles, também, a coordenação, defesa e representatividade legal da Engenharia, Agronomia e das Geociências nas esferas pública e privada e perante autoridades e poderes. Sendo responsáveis por oferecer assistência profissional e judicial aos seus associados, bem como, defender os direitos relacionados ao cargo, função ou condições de trabalho.

E qual é o papel das Associações/Entidades de Classe?

Cabe às Associações, a contribuição com a sociedade na formação de profissionais aptos. Ou seja, elas são responsáveis pela promoção de treinamentos e aprimoramentos técnicos aos seus associados. Desta forma, apoiam e promovem atividades para um melhor posicionamento dos profissionais no mercado de trabalho.

Uma outra função das Associações é dar representatividade à Engenharia, Agronomia e às Geociências em eventos e espaços políticos, interagindo profissionais através de encontros, simpósios e fóruns.

Mútua: a Caixa de Assistência dos Profissionais dos Creas.

A Mútua é uma sociedade civil sem fins lucrativos criada pelo Confea em 1977, com o principal objetivo de oferecer a seus associados planos de benefícios sociais, previdenciários e assistenciais, de acordo com sua disponibilidade financeira, respeitando o seu equilíbrio econômico-financeiro.

Todos os profissionais com registro nos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia (Creas) podem se associar à Mútua – desde que atendam às condições estabelecidas em seu regimento –, além de empregados dos Creas, do Confea e da Mútua.

E quanto às Responsabilidades Profissionais?

Existem 6 tipos de Responsabilidades Profissionais. Estes, estão listados e resumidamente exemplificados a seguir:

1. Técnica: se existe serviço mas não existe ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), o profissional será responsabilizado.;
2. Civil: caso haja negligência na análise ou no acompanhamento do serviço e/ou dos materiais utilizados, a responsabilidade é do profissional;
3. Criminal: ocorre quando a Responsabilidade Civil apresenta caráter criminal com possíveis danos à pessoas e/ou ao meio ambiente;
4. Administrativa: referente à negligências com relação à legislação do Conselho Profissional e também de órgãos estaduais, municipais, ambientais, etc.
5. Trabalhista: dedicada aos profissionais empregadores, responsáveis por empresas, etc.
6. Ética: Em caso do descumprimento do Código de Ética definido pela Resolução Nº 1.002 de 26 de novembro de 2002, do Confea.

É importante ressaltar que uma Responsabilidade Profissional não exclui as outras.

Ou seja, se um profissional for autuado, por exemplo, por um crime ambiental, o processo também será encaminhado ao Crea, para verificação de falha na conduta ética. E se confirmada, este profissional poderá responder ao órgão ambiental, à justiça e também ao Crea, por infringir o Código de Ética.

Desta forma, é sempre válido ressaltar a importância da responsabilidade, da atenção, do cuidado e principalmente, da ética profissional nos serviços de Engenharia, Agronomia e Geociências.

Conheça as Atribuições Profissionais do Sistema Confea, Crea e Mútua clicando aqui!

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