A Engenharia Legal, resumidamente, é um ramo da engenharia que mais se aproxima do Direito, lidando com questões técnicas aplicadas ao âmbito legal. Vem comigo saber mais!
O que é a Engenharia Legal
A Engenharia Legal (também denominada como Engenharia Forense) é um ramo do conhecimento da Engenharia de vasta importância para a sociedade, porém não tão reconhecido. Esse ramo se encontra na intercepção entre a esfera da Engenharia e a do Direito.
Nesse contexto, a Engenharia, compreendida como um conjunto de conhecimentos e de procedimentos científicos e técnicos destinados à concepção, construção e operação de variados sistemas, hodiernamente é composta pelos mais diversos ramos continuamente em expansão. Já o Direito, de maneira simplista, é o sistema de normas que regula as condutas humanas por meio de direitos e deveres.
Segundo o prestimoso professor Eraldo Rabello, a Engenharia Forense é um ramo especial do saber que se vale dos recursos e conhecimentos científicos próprios da Engenharia, em todas as modalidades desta (construção civil, minas, mecânica, eletricidade, eletrônica etc.), para o esclarecimento e a prova de questão de fato de interesse para a investigação cível ou mesmo criminal e para a Justiça cujo exame implique a posse e a afetiva aplicação de tais conhecimentos e recursos.
Em outras palavras, a Engenharia Legal se utiliza dos conhecimentos e dos métodos das diversas áreas da engenharia para esclarecimentos técnicos com finalidade legal. Dessa maneira, esse ramo do conhecimento é de inestimável valor para resolução de litígios envolvendo questões complexas e técnicas.
Quais são Aplicações Práticas da Engenharia Legal?
O homem, com seu vasto conhecimento e ímpeto adquirido por gerações, vem desenvolvendo inúmeras invenções que facilitam a vida de todos. A exemplo disso, temos automóveis, pontes, arranha-céus, navios, aviões e muitos outros, que proporcionaram e continuam proporcionando uma vida mais confortável e segura. Entretanto, nenhum projeto de engenharia, por mais perfeito que seja, é livre de falhas.
São muitos os casos de desastres provocados por erros de projeto em engenharia, má manutenção, negligência técnica etc. Um dos mais conhecidos é o colapso da ponte suspensa de Tacoma (Tacoma Narrows Bridge, do inglês) nos Estados Unidos; que, após ser excitada pelos fortes ventos laterais, chegou a grandes amplitudes de oscilação ao ponto de sua completa destruição (veja o vídeo aqui).
O estimado escritor e engenheiro Henry Petroski detalha mais o processo de design/projeto implementado pelos engenheiros e outros casos de desastre em seu livro To Engineer is Human: The Role of Failure in Successful Design. Nesses casos, a engenharia legal é exigida para o esclarecimento de ordem técnica para a elucidação do fato, com o propósito de encontrar a causa-raiz (principal causa) que provocou a falha repentina. Essa análise, produzida por pessoas especializadas, serve como base para que o magistrado (quem irá julgar os culpados caso existam) aplique as punições cabíveis, de acordo com a legislação e as normas pertinentes. Ou, ainda, para que tais falha não venham a se repetir no futuro.
Engenharia na defesa dos direitos do consumidor
Nessa vertente, ainda, muitos outros exemplos podem ser citados. Os constantes recalls publicados pelos fabricantes de veículos automotores, por vezes, são causadores de danos graves às pessoas e aos patrimônios. Desse modo, tais recalls podem estar atrelados a erros ou a falhas na fabricação de algum componente mecânico, erros de projeto na concepção, erros na montagem, entre outros. Isso também pode ser avaliado pelo engenheiro no tocante aos padrões legais de confiabilidade estipulados por normas.
Concomitante a isso, a engenharia legal também pode ser requisitada para a resolução de conflitos no meio do mercado consumidor. Por exemplo, uma pessoa, ao comprar um equipamento específico (v.g. triturador, elevador, impressora etc.), se depara com um objeto que não corresponde ao prometido pelo fornecedor. Nesse caso, essa pessoa, ao se sentir lesada, pode entrar com uma ação por meio da justiça para ressarcimento monetário. Para a constatação dos fatos técnicos, é preciso dos conhecimentos especializados no objeto tratado para a produção da prova em juízo.
Do Perito
Inserido nesse contexto, existe a figura do Perito ou Expert, que são pessoas dotadas de grande conhecimento adquirido: geralmente um engenheiro especializado. O Perito (tanto no âmbito cível como no criminal) é um Auxiliar da Justiça, atuando para o esclarecimento de questões técnicas do seu escopo de estudo. O perito são os olhos e os ouvidos do magistrado na realização do seu labor. O trabalho produzido por esse douto profissional se traduz em um Laudo Pericial. Esse documento possui todas as minúcias técnicas e é produzido em um linguajar acessível para o pleno entendimento de leigos. Além disso, ele precisa agir com imparcialidade, assim como o juiz, atribuindo suas conclusões apenas na prova técnica e se distanciando de opiniões. Quando esse profissional é admitido de forma privada (por uma das partes em um processo), ele é denominado Assistente Técnico.
Base legal
No cunho legal, o exercício das atividades de Engenharia de Avaliações e Perícias de Engenharia é regulado pela Resolução número 345, de 27 de julho de 1990 do IBAPE (Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia). Ela dispõe, em seu artigo 2º, que “é atribuição privativa dos Engenheiros em suas diversas especialidades, dos Arquitetos, dos Engenheiros Agrônomos, dos Geólogos, dos Geógrafos e dos Meteorologistas, as vistorias, perícias, avaliações e arbitramentos relativos a bens móveis e imóveis, suas partes integrantes e pertences, máquinas e instalações industriais, obras e serviços de utilidade pública, recursos naturais e bens e direitos que, de qualquer forma, para a sua existência ou utilização, sejam atribuições destas profissões”.
Por fim, os peritos, segundo a percepção do renomado perito Domingos Tocchetto, são curiosos, estudiosos, éticos, meticulosos; são atraídos por desafios e buscam obstinadamente a verdade dos fatos. Outros, além desses predicados, são altruístas: dedicam-se a transmitir aos mais novos os seus conhecimentos e experiências.
Referencias Bibliográficas: ARAGÃO, Ranvier Feitosa. Incêndios e explosivos: uma introdução à engenharia forense. 2 ed. Campinas, SP: Millennium Editora, 2020.
