Na publicação do dia 18 de julho, o Blog da Engenharia abordou um fato específico sobre a reforma tributária aprovada pela Câmara dos Deputados. O foco da matéria foi apenas informar que algumas profissões do Sistema Confea/Crea e Mútua não estavam expressamente beneficiadas pela alíquota reduzida em 30% para profissionais liberais. Mas uma pergunta pairou no ar: mesmo com o regime diferenciado previsto na reforma, os profissionais liberais pagarão mais ou menos impostos se comparado com a legislação tributária atual?
A ausência da análise sobre os impactos da reforma possibilitou o entendimento de que na matéria publicada havia uma defesa velada à reforma, o que não foi a intenção. Portanto, é crucial esclarecer que essa percepção é uma simplificação e não necessariamente um alívio, pois, na realidade, há um aumento significativo de carga tributária.
Para entender melhor os impactos da reforma tributária, o Blog da Engenharia entrevistou o advogado tributarista Dr. Gustavo Brigagão, que acompanhou a reforma e liderou um movimento de entidades de profissões regulamentadas para defender os interesses dos profissionais liberais.
Dr. Gustavo Brigagão é sócio-fundador do escritório Brigagão, Duque Estrada – Advogados e um renomado especialista em direito tributário. Com uma carreira marcada por consultoria e contencioso em questões tributárias nos setores industrial, comercial e de serviços, ele é também o Presidente Nacional do CESA e Presidente Honorário da ABDF. Além de sua atuação em casos de alto perfil, como a estruturação das regras tributárias para a Copa do Mundo no Brasil, Dr. Brigagão é professor em cursos de pós-graduação na Fundação Getúlio Vargas e outras instituições de prestígio
Confira a seguir o resultado dessa entrevista:
Aumento de Impostos para Profissionais Liberais?
Recentemente, mencionaram que a reforma tributária resultará em um aumento de impostos para os profissionais liberais, apesar da previsão de um regime diferenciado que reduzirá em 30% a alíquota. É isso mesmo?
Atualmente, segundo o Dr. Gustavo Brigagão, os profissionais liberais definem, junto aos municípios, valores fixos para o pagamento do ISS por profissional, além de arcarem com o PIS/COFINS, que corresponde a 3,65% para aqueles que apuram o IR no regime de lucro presumido. No novo sistema, mesmo com a redução de alíquota para 18,55% (26,5% * 0,7), a carga tributária será consideravelmente maior”.
Principais Impactos da Reforma Tributária
Dois pontos críticos foram destacados pelo Dr. Brigagão:
- Majoração da Tributação dos Serviços: Os entes subnacionais aumentarão a tributação dos serviços.
- Em decorrência da substituição do ISS, do PIS e da COFINS pelo IBS e pela CBS haverá um aumento de carga tributária muito relevante.
Mudanças na Rotina dos Profissionais Liberais
O novo modelo de cálculo dos impostos trará mudanças significativas. Dr. Brigagão explicou que o sistema de “split payment” o pagamento dos tributos se dá automaticamente no momento da liquidação financeira da operação, automatizando o processo. Dessa forma, o prestador de serviços que discordar do valor terá que pagar e depois pedir restituição, o que pode levar ao recolhimento de tributos indevidos aos cofres públicos, além de comprometer de forma danosa o fluxo de caixa das empresas contribuintes.
Por que 30%?
Durante as negociações, os profissionais liberais solicitaram um regime específico de tributação, mas, em vez disso, receberam a redução de 30%, uma medida diferente do pedido original. Dr. Brigagão destacou que essa redução de alíquota é uma medida distinta do que foi inicialmente pedido pelos representantes do segmento de profissões regulamentadas.
Vantagens e Desvantagens da Reforma
Para os profissionais liberais, a principal desvantagem é a majoração da carga tributária. Dr. Brigagão mencionou que não há muitas vantagens claras além da redução de 30% na alíquota aplicada. A apropriação de créditos da não cumulatividade não compensa a alta alíquota, pois esses profissionais não têm despesas significativas com insumos ou maquinário.
União dos Conselhos e a Redução de Danos
Os conselhos de profissão se uniram em um esforço coordenado, envolvendo 44 entidades representativas, para pressionar os parlamentares. Dr. Brigagão afirmou que a redução de alíquota visa principalmente mitigar os danos de uma alíquota de 28%.
O Futuro e Ajustes Necessários
Ainda há necessidade de ajustes para tornar a reforma mais justa para os profissionais liberais. Futuras ações legislativas e judiciais serão necessárias para buscar isonomia com atividades que obtiveram maior redução tributária. Dr. Brigagão reforçou que esse ajuste já não pode mais ser alcançado, salvo em caso de uma nova emenda constitucional.
Expectativas e Recomendações
A curto prazo, espera-se um aumento substancial da carga tributária. Os conselhos devem permanecer vigilantes para proteger os interesses dos profissionais. Assim, os profissionais liberais precisam estudar as novas leis tributárias e se adaptar à nova realidade. Dr. Brigagão recomendou que os profissionais liberais fiquem atentos e avaliem os efeitos da reforma em seus setores.
Questões Específicas e Possíveis Judicializações (O problema apontado na matéria do dia 18/07)
O artigo 122 do PLP 68/2024 exclui explicitamente algumas profissões regulamentadas, como geógrafos, geólogos e tecnólogos, do benefício da alíquota diferenciada. Dr. Brigagão sugere que é possível contestar judicialmente a exclusão em todas as situações em que uma determinada atividade ou profissão não tenha sido especificamente elencada na lista referida no PLP 68, mas preencha os dois únicos pré-requisitos necessários para a aplicação da redução.
- o fato de se tratar de uma profissão intelectual;
- seja fiscalizada por um conselho profissional.
Conclusão
A reforma tributária trará desafios significativos para os profissionais liberais, aumentando a carga tributária e complicando a gestão financeira. No entanto, com planejamento e união, é possível minimizar os impactos negativos e continuar lutando por um sistema tributário mais justo e adequado às especificidades dessas profissões.
Esperamos que esta matéria ajude a esclarecer os impactos da reforma tributária e a preparar os profissionais liberais para as mudanças que estão por vir. Fique atento ao Blog da Engenharia para mais atualizações e análises sobre este e outros temas importantes.
