A regulamentação do exercício da profissão de engenharia é amparada pelo artigo 5° da Constituição Federal, inciso XIII, assegurando a necessidade de controle para a prática profissional segura e responsável.
A Lei 5.194/66 e as Profissões Regulamentadas
Sob a lei 5.194/66, 68 profissões ligadas ao Sistema Confea/Crea foram regulamentadas, estabelecendo um marco legal para a prática destas profissões.
O Papel do Confea/Crea na Segurança Profissional
O Confea/Crea foi instituído como órgão responsável por controlar e assegurar a prática segura das profissões regulamentadas, garantindo a aderência às normas e padrões estabelecidos.
Importância da Regulamentação e Salvaguarda dos Direitos
A regulamentação profissional reflete o reconhecimento legislativo da importância de um órgão que assegure a atuação correta e protegida dos direitos dos profissionais.
Anuidade: Remuneração pelo Serviço Público de Garantia Profissional
O pagamento da anuidade pelos profissionais é essencial para financiar o serviço público que garante a prática profissional segura e reservada a quem é devidamente qualificado.
Benefícios Adicionais da Anuidade
Além de garantir o registro profissional, a anuidade possibilita o desenvolvimento de cursos de capacitação e a oferta de convênios, mantendo os profissionais atualizados com as tendências e inovações na carreira.
Confea lança Frente de Valorização Profissional em defesa do salário-mínimo
Em nova plataforma, Conselho vai reunir canal de denúncias sobre salários de engenharia abaixo do piso. Nesta plataforma será possível denunciar ou conferir as ações em prol da valorização profissional do Sistema Confea/Crea e Mútua.
O Blog da Engenharia destaca a importância da anuidade como um investimento na carreira e na segurança profissional, reforçando o compromisso do Sistema Confea/Crea com a excelência em engenharia.
