O que é o habite-se

O nome HABITE-SE pode variar de município para município. Existem cidades que esse documento é conhecido como auto de conclusão, auto de vistoria, certificado de conclusão de obra, entre outros.

Independente do nome do documento o objetivo é o mesmo atestar a conclusão dessa obra. Obra essa que teve seu projeto desenvolvido por um profissional habilitado, seguiu a legislação municipal, obteve o alvará de construção e após a vistoria do fiscal da prefeitura municipal obterá o HABITE-SE.

Por que o habite-se é importante?

O habite-se é um dos documentos que fazem parte da documentação que garante a regularidade do imóvel. É com o habite-se em mãos que haverá a possibilidade de averbar a construção do imóvel (aprovada ou regularizada)  na matrícula de registro de imóvel no cartório, garantindo então a regularização completa do imóvel.

Esse documento faz parte dos documentos obrigatórios para averbação, sem ele a finalização da regularização fica comprometida. Muitos acreditam que ter em mão apenas o alvará de construção é garantia de regularidade do imóvel, mas não, sem o habite-se o imóvel estará irregular.

Por que a falta do habite-se pode impedir a venda do imóvel?

Um dos maiores desejos de quem deseja vender um imóvel é vende-lo através de financiamento bancário, afinal o banco financia ao interessado e o proprietário recebe o valor total da venda.

Mas muitos não sabem que para conseguir que seu imóvel seja financiado pelo banco é necessário que ele tenha o HABITE-SE. Nenhum banco aceita realizar o financiamento de imóvel irregular, por isso a falta desse documento compromete todo processo de venda financiada.

Além de que um imóvel irregular (sem documentação, projetos, etc) é desvalorizado no mercado e sua venda torna-se muito difícil, afinal sem o financiamento quem consegue fazer o pagamento de um imóvel a vista?

Como conseguir o habite-se e facilitar e venda financiada do imóvel?

O primeiro passo para ter o habite-se em mãos, é contratar um profissional habilitado e especialista na área de regularização de imóvel para te auxiliar em todo tramitação do processo. O profissional irá analisar todo o caso concreto e verificar qual o melhor meio de regularização.

Após a regularização será emitido o habite-se e finalizada a regularização junto ao cartório de registro o imóvel estará pronto para ser financiado junto ao banco e se tornará um imóvel valorizado podendo aumentar seu valor em até 30%.

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Então como garantir a propriedade de fato do imóvel? Essa é uma pergunta muito frequente quando esse tema é levantado. Portanto nesse artigo você irá entender perfeitamente tudo que você saber sobre o assunto.

Contrato de compra e venda ou contrato de gaveta

Antes de tudo, é importante que você entenda que o contrato de compra e venda se trata de um instrumento particular, ou seja, ele pode ser feito pelo corretor, pelo vendedor, ou pelo advogado. Onde será firmado um acordo consensual entre ambas as partes envolvidas.

O contrato de compra e venda por si só, não transfere a propriedade do imóvel, isso não sou eu quem estou dizendo, mas sim o próprio código civil em seu Art. 1.245 quando diz: “Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do titulo translativo no registro de imóvel”.

E como registrar o imóvel em meu nome?

Garantindo a propriedade do imóvel

Para adquirir a propriedade do imóvel deve-se após a quitação do bem, lavrar a escritura no cartório de notas competente, apresentando toda a  documentação necessária e realizando os pagamentos das taxas.

Após a finalização desse procedimento e com a escritura em mãos deverá se dirigir ao cartório de registro de imóvel e registrar seu nome na matrícula de registro de imóvel (que é o documento oficial e mais importante do imóvel).

Com o nome na matrícula de registro de imóvel você será de fato o proprietário legal do imóvel. Obtendo ali o direito real de propriedade, podendo usar, gozar, dispor e reivindicar.

A importância de um profissional no processo

Para regularizar a documentação do seu imóvel é importante que você tenha ao seu lado um profissional especialista que te oriente em todo processo.

Escolha um Engenheiro (a) que trabalhe com regularização para te auxiliar da melhor forma possível, esse profissional será responsável por analisar sua documentação, traçar todo processo com foco na regularização, além de trazer possíveis previsões de taxas que devem ser pagas durante o processo, assim você consegue se preparar financeiramente.

Seu imóvel é um bem precioso e muitas vezes querer economizar com passos tão importantes pode trazer muitas vezes prejuízos irreparáveis.

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É o primeiro Poupatempo a oferecer serviços de forma digital, sem a necessidade de agendamento prévio para sua utilização.

“Mais uma boa notícia do Governo de São Paulo para a população. Agora, moradores de bairros como Pinheiros, Lapa e Butantã, por exemplo, passam a contar com um Poupatempo ainda mais moderno e com infraestrutura inovadora para auxiliá-los sempre que necessário”.

afirma o governador de São Paulo, Rodrigo Garcia.

O sétimo Poupatempo da capital paulista deve beneficiar cerca de 890 mil moradores da zona oeste do município, além do ecossistema de mais de 350 mil profissionais registrados no Crea-SP, órgão responsável pela fiscalização das atividades profissionais nas várias modalidades das Engenharias, Agronomia e Geociências, além de outras áreas tecnológicas. O investimento do Estado para a unidade é de aproximadamente R$ 190 mil.

“Esse novo Poupatempo faz parte do projeto de expansão do programa do governo estadual, realizado pela Prodesp, e visa oferecer ainda mais comodidade e transparência à população, com o apoio de nossos colaboradores para realizar o atendimento eletrônico”.

explica Murilo Macedo, diretor da Prodesp, empresa de Tecnologia do Governo de São Paulo, responsável pela gestão do Poupatempo.

Com capacidade para 850 atendimentos por dia, a unidade disponibiliza totens de autoatendimento, computadores e tablets para que os usuários concluam suas solicitações de maneira autônoma. Quem preferir realizar serviços do próprio celular pode usufruir de wi-fi no local. Os colaboradores ficam de prontidão para auxiliar nos procedimentos e esclarecer as possíveis dúvidas dos cidadãos.

O posto também é o primeiro a contar com atendimento presencial e virtual para serviços do Crea-SP.

“Essa é a primeira parceria do Poupatempo com um órgão de classe. Estamos fortalecendo nosso compromisso com a população e com os profissionais do setor tecnológico, facilitando o dia a dia de ambos com serviços do Poupatempo e do Crea-SP em um só local”.

conta a vice-presidente no exercício da presidência do Crea-SP, Eng. Lígia Marta Mackey.

Dois serviços do Crea-SP já estão incluídos na plataforma do Poupatempo e podem ser solicitados diretamente nos totens de autoatendimento: consulta de autenticidade de certidão, para quem deseja verificar se um profissional está devidamente habilitado; e emissão de certidão de registro e quitação de anuidade, exclusivo aos profissionais registrados na entidade. Ambos podem ser solicitados na hora, com emissão imediata.

As demais solicitações de serviços on-line também estão disponíveis nos canais digitais do Poupatempo, entre os quais estão os relacionados a Detran-SP, Instituto de Identificação Criminal (IIRGD), Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU), Secretaria da Educação, Sabesp e outros. No total, são aproximadamente 200 serviços no portal www.poupatempo.sp.gov.br, aplicativo Poupatempo Digital e totens de autoatendimento. Até o fim deste ano, o objetivo é chegar a 240 atendimentos eletrônicos oferecidos pelas plataformas.

Atualmente, o Poupatempo possui 134 postos em funcionamento no Estado, sete deles localizados na capital (Alesp, Cidade Ademar, Crea-SP, Itaquera, Lapa, Santo Amaro e Sé), que, juntos, realizam mais de 10 mil atendimentos por dia.

Serviço:
Poupatempo Crea-SP
Endereço: Av. Brigadeiro Faria Lima, 1059 – Pinheiros – São Paulo
Horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 9h às 17h, e aos sábados, das 9h às 13h

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A verdade é que muitos profissionais se formam e infelizmente não sabem por ondem começar quando o assunto é projeto de prefeitura, além de executar obras ou elaborar projetos é preciso regulamentar esses projetos perante as prefeituras municipais.

O que é um projeto de prefeitura?

Muitas pessoas não tem clareza sobre o que é um projeto de prefeitura, a verdade é que o projeto de prefeitura é um documento legal que passará pela analise do corpo técnico da prefeitura (engenheiros, arquitetos) e que após aprovado irá garantir o direito do cidadão e a responsabilidade dos profissionais envolvidos.

Para que serve um projeto de prefeitura?

É comum pessoas questionarem a necessidade dos projetos de prefeitura, as vezes por falta de conhecimento, mas existe um controle importante por trás de cada processo.

O projeto de prefeitura existe para que o poder público tenha conhecimento do que existe na cidade, em relação a imóveis comerciais, residências, industriais, além disso é extremamente importante levar os projetos à aprovação para garantir o controle do que está sendo construído, demolido ou regularizado.

Através de todo esse processo de aprovação de projeto, documentação necessária e responsabilidade de profissionais e proprietários que a prefeitura municipal consegue realizar o planejamento adequado da cidade.

Quem pode elaborar um projeto de prefeitura?

Profissionais devidamente habilitados que possuam CREA ativo e tenham cadastro na prefeitura municipal de onde irão atuar e aprovar projetos.

Cada prefeitura terá taxas pré-estabelecidas para esses cadastro, portanto é  importante que os profissionais realizem suas consultas.

Fiscalização e multa

É de suma importância antes de iniciar uma obra de construção e/ou reforma o profissional ter conhecimento das regras de leis e normas que regem a atividade que ele exercerá pois qualquer descumprimento de parâmetros estabelecidos pode ocasionar problemas instantâneos ou posteriores resultando em notificações, multas ou embargos.

Por isso é tão importante a conscientização da população como um todo e o reforço da fiscalização por todos os órgãos envolvidos.

Antes de iniciar a obra é de extrema importância que todos esses pontos sejam também alinhados com o proprietário do imóvel, uma vez que, qualquer observação do projeto aprovado seja quebrada ou modificada sem autorização do profissional responsável o proprietário assume toda responsabilidade sobre a mudança e o que ela causar. Que ela pode vir a causar.

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