Você sabe o que é uma Consulta Pública? Alguns termos nem sempre são tão simples de serem entendidos, apesar de estarem vinculados com nossos direitos e deveres pela constituição. A consulta Pública é um destes termos, vamos entender o que é isto e como participamos deste processo…
Princípios da Administração Pública
A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988, é a Lei Fundamental e Suprema do Brasil, promulgada após o término da ditadura Militar. Este documento organiza o Estado realizando a separação dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário além de estabelecer direitos e garantias fundamentais para o cidadão.
Ainda na parte Jurídica, na Seção I do Capítulo VI, o Art. 37 nos apresenta os princípios que devem ser seguidos na Administração pública:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (…)
Constituição da República Federativa do Brasil, Cap VII, Seção I
O Princípio da Publicidade, tem como principal objetivo manter a transparencia para a sociedade sobre as ações e decisões tomadas pelo poder público.
Além disto, é assegurado no Inciso XXXIII do artigo 5º da Constituição, o direito a receber informações dos orgãos públicos. Entre as várias ferramentas utilizadas para cumprir este príncípio, temos a Consulta Pública, mas afinal: como funciona isso???
Consultas Públicas
A Consulta Pública é uma maneira de promover a transparencia e participação da sociedade na tomada das decisões, ou seja, é a chance da participação na tomada de decisão sobre critérios de leis a serem estabelecidas.
Durante o processo de validação de uma lei, ou Regulamentação temos diversas Consultas Públicas que são disponibilizadas a para participação do cidadão, contudo, nem sempre esta informação chega ao nosso conhecimento.
Normalmente a divulgação das consultas públicas acontece no site das instituições que a promovem (no site do Ministério de Minas e Energia, ou da ANEEL por exemplo) e no Diário Oficial da União (que com certeza você visita todos os dias…rs).
CP para Regulamentação da Lei 14.300/2022
Gostaria de Destacar a CP 50/2022 – Obter subsídios para o aprimoramento dos Submódulos 5.2, 7.1, 7.2 e 7.3 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, que regulamentam os aspectos econômicos da Lei nº 14.300/2022.
Esta Consulta Pública, visa discutir, entre os diversos pontos, aonde serão alocados os custos tarifários dos subsídios que são oferecidos aos beneficiários da Geração Distribuída. Entre as propostas, está a inclusão de uma nova alíquota para a Energia a CDE (Conta de Desenvolvimento Energético) que será custeado pelos consumidores cativos, conforme a proposta da CP.
As Consultas tem prazo limitado para participação, o que muitas vezes, dificulta a participação. Está em especial foi aberta no 27 de outubro de 2022 e fica disponível para participação até o dia 12 de dezembro deste mesmo ano.
Como participar?
Se interessou em participar do processo? Deixo aqui o Procedimentos para participação em Consultas Públicas que esta disponível no site da ANEEL. As contribuições devem ser encaminhadas, dentro do período acima, para o email cp050_2022@aneel.gov.br.
Nossa participação é importante para que possamos poder questionar e atuar no dia a dia da Engenharia.
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