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Posso atuar como Engenheiro em outros estados do Brasil?

Em cada estado e Distrito Federal há um CREA como representante e o engenheiro somente consegue emitir ART junto ao CREA onde está registrado. Para emitir ARTs em outros estados, o engenheiro deverá estar registrado no CREA daquele estado ou Distrito Federal. Portanto, se você que pretende exercer atividade fora do estado no qual foi expedido o seu registro, você será obrigado a solicitar o “visto”, conforme estabelece o artigo 58 da Lei 5.194/1966.

Qual o procedimento que o profissional tem que tomar para transferir o seu registro do CREA para outro estado?

Para requerer a transferência, o Engenheiro deve procurar o conselho do estado onde pretende atuar, e seguir os seguintes passos:

  1. Requerimento Profissional, devidamente preenchido pelo profissional, no site do conselho ou na unidade física.
  2. Comprovante do endereço residencial, caso o profissional tenha fixado residência no estado ou informação do local de atuação no estado.
  3. Regularidade de anuidades, inclusive do ano vigente ou comprovação de parcelamento em dia.

Valor do serviço: Os valores obedecem a Instrução de Serviço do CREA vigente, disponível no site. No caso em que o profissional já possua RNP, a taxa de visto será dispensada.

Caso o profissional ainda não tenha efetivado o seu recadastramento nacional, deverá fazê-lo junto com a solicitação de visto. Ambos os serviços são sujeitos ao pagamento das respectivas taxas.

Validade: Indeterminada.

Qual a diferença entre Registro e Visto Profissional?

Registro Profissional, é o cadastro junto ao Crea que deve ser efetuado no estado onde o profissional irá desenvolver suas atividades.

Visto Profissional, é solicitado quando o profissional possui o registro em um Estado e pretende atuar em outro que não a sua origem, podendo obtê-lo em todos os Estados da Federação, sem custos adicionais, ou seja, um profissional paga a anuidade apenas uma vez, tanto no Crea de origem, quanto onde possua visto.

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