O Setor Elétrico Brasileiro (SEB) conta com uma instituição específica para realizar sua regulação a Agencia Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). A revisão da Resolução Normativa (REN) nº 1000/2021 visa simplificar e unificar as normas referentes ao deveres e direitos do consumidor.
Vamos entender o que muda com a revisão desta Norma…
Atualizações no Setor Elétrico
O Setor Elétrico Brasileiro vem sofrendo constantes alterações, e estas atualizações são mais que necessárias para estarem condizentes com o momento de Transição Energética, do País. Algumas destas alterações podem ser observadas também no artigo Atuais movimentos importantes do Setor Elétrico Brasileiro.
O que é a ANEEL
A ANEEL é uma autarquia em regime especial, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, criada em 1997, com a finalidade de regular o Setor Elétrico. Ou seja, ela tem como objetivo realizar a regulação e fiscalização das atividades de produção, transmissão e comercialização de energia elétrica em todo o território Nacional e, entre suas atribuições, está a de “implementar as políticas e diretrizes para a exploração de energia” (conforme consta no site da autarquia).
Com base nesta premissa, foi aprovada e publicada a resolução da REN 1000/2021 em 07/12/2021 que “Estabelece as Regras de Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica“, como citado em sua ementa. Em outras palavras, o principal objetivo deste documento é consolidar e direcionar as regras (diretos e deveres) para a prestação de serviços de distribuição de energia elétrica.
REN 1000/2021 – Consolidação de Normas
A REN 1000/2021 foi promulgada com o intuito de consolidar e atualizar os temas relacionados ao serviço de distribuição de energia elétrica, abrangendo todos os direitos e deveres do consumidor. Para realizar a simplificação do sistema, algumas normas precisaram ser revogadas e, consequentemente, seu tema é tratado na nova resolução. Entre as mais de 60 normas que foram revogadas, certamente a que tem maior destaque é a REN 414/2010, mas podemos citar também outras normas relevantes como por exemplo as Resoluções:
- 376/2009: Contratação de energia elétrica por consumidor livre no Sistema Interligado Nacional;
- 547/2013: Bandeiras Tarifárias – Procedimentos comerciais;
- 581/2013: Prestação de atividades acessórias pelas distribuidoras;
- 733/2016: Aplicação da modalidade tarifária horária branca;
- 819/2018: Recarga de veículos elétricos.
A ANEEL promoveu um consulta pública (CP 18/2021) em duas fases, como descrito no site da autarquia, primeiramente foi realizada uma etapa onde se expôs a minuta da resolução para sugestões e que recebeu mais de 2000 contribuições. Posteriormente a segunda fase teve com novas reuniões para esclarecimentos e debates, com a participação de associações e entidades do setor. Entretanto, apesar da transparência do processo, muitos profissionais ficaram surpresos com as alterações propostas pela normativa.
Assim como a REN 414/2010, esta nova Resolução, é bastante densa, tem mais de 170 páginas e mais de 670 artigos. A resolução tem um grande impacto no dia a dia de todos nós consumidores e também dos distribuidores de Energia elétrica.
Mudanças com a Nova Resolução
A nova resolução, traz uma série de mudanças, algumas já em vigor, outras com início em um futuro breve, entre elas merecem destaque:
- Alteração de prazos para ressarcimento de danos de equipamentos;
- Mudança nas regras para contas atrasadas em imóveis alugados;
- Simplificação dos prazos para conexão à rede;
- Devolução de cobranças indevidas pela distribuidora;
- Conexão gratuita de comunidades indígenas e quilombolas;
- Redução de juros para quitação de débitos;
- Aviso de início de corte de energia pela distribuidora;
- Pagamento de compensação financeira por descumprimento de prazos pela distribuidora alterados;
- Novas possibilidades de atendimento aos consumidores.
E-book CREA-RJ
Afim de esclarecer alguns pontos sobre a norma, o CREA-RJ realizou um workshop no mês de Março de 2022, sobre a nova resolução. Primeiramente, foram 4 sessões de 2 horas com debates entre engenheiros, advogados, técnicos, projetistas, peritos, e outros interessados na área. Em um segundo momento, estes workshops resultaram na edição de um e-book, com uma abordagem dos principais pontos de mudança na visão dos autores. Além do conteúdo técnico, o e-book, tem links para as sessões do workshop, e dá acesso a um grupo de discussão sobre o tema.
O e-book, pode ser baixado no link abaixo:
Conversa com o Autor e-book
Se quiser entender uma pouco mais sobre as alterações da norma e motivações para a edição deste e-book, te convido a ouvir este episódio do podcast Boteco da Engenharia com o Eng. Jéferso Oliveira, no link abaixo:
