O que é o habite-se

O nome HABITE-SE pode variar de município para município. Existem cidades que esse documento é conhecido como auto de conclusão, auto de vistoria, certificado de conclusão de obra, entre outros.

Independente do nome do documento o objetivo é o mesmo atestar a conclusão dessa obra. Obra essa que teve seu projeto desenvolvido por um profissional habilitado, seguiu a legislação municipal, obteve o alvará de construção e após a vistoria do fiscal da prefeitura municipal obterá o HABITE-SE.

Por que o habite-se é importante?

O habite-se é um dos documentos que fazem parte da documentação que garante a regularidade do imóvel. É com o habite-se em mãos que haverá a possibilidade de averbar a construção do imóvel (aprovada ou regularizada)  na matrícula de registro de imóvel no cartório, garantindo então a regularização completa do imóvel.

Esse documento faz parte dos documentos obrigatórios para averbação, sem ele a finalização da regularização fica comprometida. Muitos acreditam que ter em mão apenas o alvará de construção é garantia de regularidade do imóvel, mas não, sem o habite-se o imóvel estará irregular.

Por que a falta do habite-se pode impedir a venda do imóvel?

Um dos maiores desejos de quem deseja vender um imóvel é vende-lo através de financiamento bancário, afinal o banco financia ao interessado e o proprietário recebe o valor total da venda.

Mas muitos não sabem que para conseguir que seu imóvel seja financiado pelo banco é necessário que ele tenha o HABITE-SE. Nenhum banco aceita realizar o financiamento de imóvel irregular, por isso a falta desse documento compromete todo processo de venda financiada.

Além de que um imóvel irregular (sem documentação, projetos, etc) é desvalorizado no mercado e sua venda torna-se muito difícil, afinal sem o financiamento quem consegue fazer o pagamento de um imóvel a vista?

Como conseguir o habite-se e facilitar e venda financiada do imóvel?

O primeiro passo para ter o habite-se em mãos, é contratar um profissional habilitado e especialista na área de regularização de imóvel para te auxiliar em todo tramitação do processo. O profissional irá analisar todo o caso concreto e verificar qual o melhor meio de regularização.

Após a regularização será emitido o habite-se e finalizada a regularização junto ao cartório de registro o imóvel estará pronto para ser financiado junto ao banco e se tornará um imóvel valorizado podendo aumentar seu valor em até 30%.

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Uma vez que o projeto legal e demais documentações atendam a legislação municipal e demais exigências o projeto será aprovado e o alvará de construção será emitido.

Porque o alvará de construção é importante

Toda vez que acontece uma construção,  reforma ou demolição é necessário ter em mãos o alvará de construção. Afinal como já vimos, esse é o documento oficial que autoriza o início dos serviços.

O alvará de construção é de extrema importância e garante que o projeto foi aprovado e a obra autorizada pelo município, respeitando a legislação e diretrizes urbanísticas estabelecidas pela cidade.

Uma obra quando iniciada sem o alvará de construção ficará sujeita a notificações, multas e embargos e seu proprietário assume a responsabilidade civil e criminal sobre qualquer problema que possa ocorrer durante a execução do serviço.

Por isso a importância desse documento que garante a execução legal da obra e atesta sua regularidade perante ao município. Além de trazer mais tranquilidade e segurança ao proprietário e profissionais envolvidos.

Qual a melhor maneira de conseguir o alvará de construção?

Se você comprou um lote e pretende construir, ou deseja realizar uma reforma com acréscimo de área ou demolição o primeiro passo é contratar um Engenheiro para desenvolver seu projeto.

Esse profissional irá desenvolver seu projeto respeitando a legislação municipal e demais exigências do município. Após a finalização do projeto ele será protocolado na prefeitura junto com as documentações necessárias e submetido a análise.

Após a analise e demais atendimentos necessários o processo será aprovado e o alvará de construção será emitido.

Com o alvará em mãos sua obra poderá ser iniciada sem prejuízo. É importante mencionar que ao decorrer do processo de aprovação e emissão do documento existem taxas que o proprietário irá arcar, além também de durante a execução manter o documento na obra para ser apresentado em uma possível fiscalização.

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Então como garantir a propriedade de fato do imóvel? Essa é uma pergunta muito frequente quando esse tema é levantado. Portanto nesse artigo você irá entender perfeitamente tudo que você saber sobre o assunto.

Contrato de compra e venda ou contrato de gaveta

Antes de tudo, é importante que você entenda que o contrato de compra e venda se trata de um instrumento particular, ou seja, ele pode ser feito pelo corretor, pelo vendedor, ou pelo advogado. Onde será firmado um acordo consensual entre ambas as partes envolvidas.

O contrato de compra e venda por si só, não transfere a propriedade do imóvel, isso não sou eu quem estou dizendo, mas sim o próprio código civil em seu Art. 1.245 quando diz: “Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do titulo translativo no registro de imóvel”.

E como registrar o imóvel em meu nome?

Garantindo a propriedade do imóvel

Para adquirir a propriedade do imóvel deve-se após a quitação do bem, lavrar a escritura no cartório de notas competente, apresentando toda a  documentação necessária e realizando os pagamentos das taxas.

Após a finalização desse procedimento e com a escritura em mãos deverá se dirigir ao cartório de registro de imóvel e registrar seu nome na matrícula de registro de imóvel (que é o documento oficial e mais importante do imóvel).

Com o nome na matrícula de registro de imóvel você será de fato o proprietário legal do imóvel. Obtendo ali o direito real de propriedade, podendo usar, gozar, dispor e reivindicar.

A importância de um profissional no processo

Para regularizar a documentação do seu imóvel é importante que você tenha ao seu lado um profissional especialista que te oriente em todo processo.

Escolha um Engenheiro (a) que trabalhe com regularização para te auxiliar da melhor forma possível, esse profissional será responsável por analisar sua documentação, traçar todo processo com foco na regularização, além de trazer possíveis previsões de taxas que devem ser pagas durante o processo, assim você consegue se preparar financeiramente.

Seu imóvel é um bem precioso e muitas vezes querer economizar com passos tão importantes pode trazer muitas vezes prejuízos irreparáveis.

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Portanto, o primeiro passo para se sentir mais preparado para o mercado, mesmo sendo recém-formado, e deixar a insegurança de lado é se preparar de forma estratégica para isso. Vamos entender um pouco mais de como você pode fazer isso?

SOBRE NICHO DE MERCADO

Independe de qual área você se formou, existem várias vertentes a serem exploradas, mesmo sendo recém-formado. E o nicho de mercado existe exatamente para isso.

Dentro de Engenharia Civil por exemplo, durante a graduação, vemos muita técnica sobre OBRA. Mas Engenharia não se limita, obra é uma opção, mas não a única.

Então ao se formar você precisa entender qual a vertente que você deseja se aperfeiçoar ainda mais e ser reconhecido pelo seu cliente como um profissional solucionador de problemas.

Dentro de Engenharia Civil você pode atuar com Regularização de imóveis, Projetos de prefeitura, projetos elétricos, projetos estruturais, projetos hidráulicos, entre outros.

Existe várias opções a ser exploradas que só estão esperando por você.

COMO ESCOLHER UM NICHO?

Existem 03 pilares básicos para que você realize a escolha de maneira assertiva. São eles o PHD:

PAIXÃO: Você precisa escolher algo que goste, algo que tenha paixão ou que tenha interesse genuíno em se aprofundar.

HABILIDADE: O ideal é que você escolha algo que para executar você tenha alguma habilidade envolvida. Isso facilitará todo o processo.

DEMANDA: Aqui é preciso falar de estratégia. Não adianta escolher algo que não há procura no mercado. Para que você consiga obter resultados é necessário que sua escolha envolva algo que as pessoas realmente precisam. Por isso a demanda é essencial para qualquer nicho.

Agora é hora de colocar em prática, então já comece a realizar suas anotações e ir para o próximo passo.

CLIENTE IDEAL

Quem atende todo mundo, acaba não atendendo ninguém. Já parou pra pensar? É a mesma coisa de querer oferecer tudo, e não oferecer nada com excelência.

Então você precisa definir: QUEM VOCÊ QUER ATENDER?

Três regras básicas para definição:

• Classe social do cliente;
• Localização do cliente;
• E principais dificuldades do cliente (o que ele não consegue fazer sozinho que precisa de você).

Definindo isso você consegue dar início na prospecção. Um vez que você conhece bem o seu cliente a prospecção se torna mais fácil e leve.

SÓ O CONHECIMENTO DA FACULDADE NÃO TE FAZ TER RESULTADO.

Não adianta acreditar que com só com o conhecimento da faculdade você alcançará grandes resultados. A vida real do mercado não é assim.

É preciso estar em constante evolução, buscando sempre mais conhecimento e aperfeiçoamento dentro do nicho escolhido.

Por isso, estude, busque mentores, curso extracurriculares, para que seja possível estar sempre em evidência e crescer cada vez mais.

Afinal a única coisa que ninguém tira de você é conhecimento!

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A verdade é que muitos profissionais se formam e infelizmente não sabem por ondem começar quando o assunto é projeto de prefeitura, além de executar obras ou elaborar projetos é preciso regulamentar esses projetos perante as prefeituras municipais.

O que é um projeto de prefeitura?

Muitas pessoas não tem clareza sobre o que é um projeto de prefeitura, a verdade é que o projeto de prefeitura é um documento legal que passará pela analise do corpo técnico da prefeitura (engenheiros, arquitetos) e que após aprovado irá garantir o direito do cidadão e a responsabilidade dos profissionais envolvidos.

Para que serve um projeto de prefeitura?

É comum pessoas questionarem a necessidade dos projetos de prefeitura, as vezes por falta de conhecimento, mas existe um controle importante por trás de cada processo.

O projeto de prefeitura existe para que o poder público tenha conhecimento do que existe na cidade, em relação a imóveis comerciais, residências, industriais, além disso é extremamente importante levar os projetos à aprovação para garantir o controle do que está sendo construído, demolido ou regularizado.

Através de todo esse processo de aprovação de projeto, documentação necessária e responsabilidade de profissionais e proprietários que a prefeitura municipal consegue realizar o planejamento adequado da cidade.

Quem pode elaborar um projeto de prefeitura?

Profissionais devidamente habilitados que possuam CREA ativo e tenham cadastro na prefeitura municipal de onde irão atuar e aprovar projetos.

Cada prefeitura terá taxas pré-estabelecidas para esses cadastro, portanto é  importante que os profissionais realizem suas consultas.

Fiscalização e multa

É de suma importância antes de iniciar uma obra de construção e/ou reforma o profissional ter conhecimento das regras de leis e normas que regem a atividade que ele exercerá pois qualquer descumprimento de parâmetros estabelecidos pode ocasionar problemas instantâneos ou posteriores resultando em notificações, multas ou embargos.

Por isso é tão importante a conscientização da população como um todo e o reforço da fiscalização por todos os órgãos envolvidos.

Antes de iniciar a obra é de extrema importância que todos esses pontos sejam também alinhados com o proprietário do imóvel, uma vez que, qualquer observação do projeto aprovado seja quebrada ou modificada sem autorização do profissional responsável o proprietário assume toda responsabilidade sobre a mudança e o que ela causar. Que ela pode vir a causar.

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Assim, essas características dificultam o controle por parte do estado, que apesar de possuir leis regulamentadoras não possuem fiscalização suficiente que atenda a demanda de crescimento de imóveis irregulares.

Portanto, um dos fatores de difusão é o surgimento de loteamentos ilegais, as casas autoconstruídas, falta de informação e condições financeiras, que contribuem para o aumento de construções irregulares e aumentam os riscos.

O GRANDE PROBLEMA

As construções autoconstruídas não obedecem aos parâmetros estabelecidos por lei e não possuem responsáveis técnicos capacitados, colocando em risco a vida de todos os envolvidos diretamente na execução de obras como também os envolvidos indiretamente nos trabalhos executados.

Embora, tendo diversas leis que estabelecem regras para o início obras, como a Lei de Uso e Ocupação do Solo, Código de Obras Municipal, Plano Diretor, entre outros, ainda assim é possível verificar a dificuldade da população em aderir e aplicar as determinações das leis.

O Poder Público, possui o papel de controlar, combater e fiscalizar quem, ao contrário do que a lei exige, executa obras, construções e atividades irregulares, colocando em risco a vida da população como um todo. Não só no Estado de São Paulo, mas em diversas cidades do Brasil, é possível presenciar, quase que diariamente, problemas relacionados a construção irregulares.

O QUE SÃO IMÓVEIS IRREGULARES?

Constantemente ouvimos falar em imóveis irregulares, mas afinal, o que de fato é uma edificação irregular? edificações irregulares, são aquelas que não estão em acordo com a legislação municipal, estadual e/ou federal, seja uma residência unifamiliar, uma edificação comercial ou até mesmo prédios de baixa complexibilidade, são imóveis construídos sem o acompanhamento técnico adequado, sem a elaboração de projetos por profissionais capacitados e que não respeitam os índices urbanísticos estabelecidos.

Ademais, é extremamente importante, termos em nossas construções um Engenheiro ou Arquiteto responsável por realizar um bom projeto que siga as especificações da Lei e garanta que nosso imóvel seja construído com segurança.

O profissional deverá emitir uma ART (anotação de responsabilidade técnica), no caso de Engenheiro, ou uma RRT (registro de responsabilidade técnica), no caso de Arquiteto.

Esse documento traz informações importantes referente ao imóvel, além de mostrar a responsabilidade do profissional sob o serviço e respaldar o proprietário do imóvel quanto a qualquer problema que possa ser identificado.

COMO A GESTÃO DE RISCO PODE AJUDAR NA CONSCIENTIZAÇÃO

Quem constrói irregular assumi os riscos de colocar sua própria vida e a vida de sua família em risco, além de se colocar em uma posição de diversas consequências.

 A grande dificuldade nos procedimentos de inclusão das construções irregulares na cidade está no fato de a regularização fundiária e urbanística não ser suficiente para a integração social e econômica das áreas irregulares.

Deveria existir programas que possibilitem ações sociais e econômicas, afim de atender aos interesses dos moradores e à necessidade dos bairros, condicionados pelos interesses difusos da população e da cidade.

Com a implantação da gestão de risco junto as Leis municipais vigentes, será possível analisar minuciosamente as etapas de identificação de risco nas construções irregulares  e realizar um planejamento para evitar que esse tipo de situação cresça sem controle.

Portanto, uma gestão de risco bem elaborada traz a qualquer projeto mais segurança aos avanços contínuos de suas etapas, além de minimizar ou aproveitar os riscos e incertezas sobre o projeto.

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